Prédio Escolar Eudóxia Araújo Siqueira – Vovó Doxinha e Quadra Esportiva

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Autor: Vereador Antonio Antunes de Menezes Filho

REQUERIMENTO 

Requer do Poder Executivo Municipal que sejam reavidas a utilização e a posse, nas formas das legalidade, necessidade e utilidade pública, da área de terra com 8.889,33 metros quadrados e das respectivas construções nela contidas, ou seja, o prédio escolar denominado Eudóxia Araújo Siqueira – Vovó Doxinha e a Quadra Esportiva, onde, temporariamente, funcionou a UEG – Unidade de Ceres, no Setor Morada Verde. 

- A efetivação oficial da doação não ocorreu, não havendo escrituração Pública que a legalize. Ou seja, continua pertencendo ao Município de Ceres.

- Em havendo a consideração de que a instalação da Universidade Estadual de Goiás – UEG – Unidade de Ceres dependia, à época, de ESTRUTURA FÍSICA para início de suas atividades, o bem em questão já cumpriu sua missão, seu objetivo social. Haja vista que hoje a referida Instituição de Ensino está instalada em uma grandiosa e funcional estrutura que lhe garante perfeito e satisfatório funcionamento lhe permitindo não ter que usar um espaço que pode, perfeitamente, servir ao município, sobretudo ao ensino de níveis infantil e fundamental. Que inclusive carecem de ter suas ofertas ampliadas, dadas a boa qualidade do ensino oferecida pela municipalidade e a conseqüente procura por vagas. 

- Ainda, que a Quadra Esportiva, patrimônio que poderia estar à disposição das comunidades adjacentes para as práticas esportivas de crianças, jovens e adultos, levando-os à sociabilidade, a saírem das ruas e terem espaços para lazer e diversão, está, há vários anos, sem nenhuma utilização.