Inconformado com a forma de
cobrança progressiva do IPTU, pela municipalidade, eu, como vereador apresentei a proposta de alteração no Código Tributário Municipal visando
corrigir o que ele entende como cobrança injusta. Vejamos:
REQUERIMENTO Nº. 058/2011.
REQUER ao Poder Executivo, que encaminhe
à Câmara de vereadores Projeto de Lei
Complementar alterando o Código Tributário Municipal (Lei Complementar
002/2005) em seu artigo 123 conforme sugestão em anexo.
JUSTIFICATIVA: A
maioria das pessoas que adquirem um imóvel, o fazem com finalidade social de
construir uma moradia própria, e poder assim sair do aluguel, ou ainda
estabelecer nele um empreendimento. Entretanto, com a compra do terreno as
pessoas ficam, em sua grande maioria descapitalizadas ou endividadas.
Necessitando, portanto de um tempo maior para obter recursos e iniciar a
sonhada construção da casa própria ou até mesmo quitar o pagamento do terreno.
Assim, onerá-los com o acréscimo de alíquota de IPTU somente contribuirá para
adiar a realização do Projeto destas pessoas.
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