REQUERIMENTO Nº. 005/2012

ANTONIO ANTUNES DE MENEZES FILHO, Vereador no exercício de suas atribuições legais, vem apos ouvido a manifestação do Plenário desta Casa de Leis, REQUERER ao Chefe do Poder Executivo, que sejam reavidas a utilização e a posse, nas formas das legalidade, necessidade e utilidade pública, da área de terra com 8.889,33 metros quadrados e das respectivas construções nela contidas, ou seja, o prédio escolar denominado Eudóxia Araújo Siqueira- Vovó Doxinha e a Quadra Esportiva, onde, temporariamente, funcionou a UEG – Unidade de Ceres.

Para justificar o Requerimento segue apresentação de vários motivos considerados relevantes:

- A Lei nº. 1.430/1999 “Autoriza o Município de Ceres a doar área de terra e prédio escolar ao Estado de Goiás” destinados a implantação da Faculdade de Ciências Agrárias do Vale de São Patrício. Primeiro: a referida Lei não obriga a doação. Somente autoriza. Segundo: Não houve utilização para a referida Faculdade, nem sequer para cursos da área agrária, como se previa.

- A efetivação oficial da doação não ocorreu, não havendo Escrituração Pública nem o Registro Cartorial que a legalize, ou seja, continua pertencendo ao Município de Ceres.

- A Lei nº. 1.430/1990 em seu Art. 2º estabelece que deverá constar na Escritura Pública de doação do imóvel referido, no artigo primeiro, que não ocorrendo a reforma do prédio para instalação da Faculdade até 31 de dezembro de 1999, o bem doado reverterá para o município de Ceres. Reforma que, comprovadamente não aconteceu.

- Em havendo a consideração de que a instalação da Universidade Estadual de Goiás – UEG – Unidade de Ceres dependia de ESTRUTURA FÍSICA para início de suas atividades, o bem em questão já cumpriu sua missão, seu objetivo social. Haja vista que hoje a referida Instituição de Ensino está instalada em uma grandiosa e funcional estrutura que lhe garante perfeito e satisfatório funcionamento.

- A Escola “Vovó Doxinha” está sendo sub utilizada pela UEG, enquanto que o Município de Ceres enfrenta  sérias dificuldades com espaços para funcionamento de Escolas, estando, inclusive, utilizando do recurso de locação de imóvel particular para que possa funcionar a importante e tradicional Escola Pequeno Príncipe. O que se apresenta como administrativamente incoerente e injustificável, diante do fato de que a UEG possui estrutura que lhe permite não ter que usar um espaço que pode, perfeitamente, servir ao município, sobretudo ao ensino de níveis infantil e fundamental. Que inclusive carecem de ter suas ofertas ampliadas, dadas a boa qualidade do ensino oferecida pela municipalidade e a conseqüente procura por vagas.

- Ainda, que a Quadra Esportiva, patrimônio que poderia estar à disposição das comunidades adjacentes para as práticas esportivas de crianças, jovens e adultos, levando-os à sociabilidade a saírem das ruas e terem espaços para lazer e diversão, está, há vários anos, abandonada, sem nenhuma utilização por ninguém e nem mesmo zelo o cuidados recebe. O que não se justifica sob nenhum aspecto. 

                         Na certeza de poder contar com o apoio dos nobres companheiros, desde já agradecemos.

                        Plenário da Câmara Municipal de Ceres, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2012.

ANTÔNIO ANTUNES DE MENEZES FILHO

Vereador